Última atualização: 30 de outubro de 2026
Este documento (“Termos de Uso” ou “Termos”) estabelece as regras e condições aplicáveis ao uso da plataforma iPromoter, incluindo o site, aplicativo e demais ferramentas associadas (“Plataforma”), disponibilizada por REGINALDO RODRIGO SACRAMENTO FERREIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.272.895/0001-08, com sede em Rua Eng. Ludolfo Boehl, 1520, Bairro Teresópolis, Porto Alegre - RS, CEP 91720-150 (“iPromoter”, “nós” ou “Plataforma”).
Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você (“Usuário”, “Promotor” ou “você”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve se cadastrar ou utilizar a Plataforma.
1.1. O iPromoter é uma plataforma digital de intermediação que conecta profissionais autônomos prestadores de serviços de trade marketing, promoção e merchandising (“Promotores”) a empresas, distribuidoras, indústrias e demais contratantes (“Contratantes” ou “Empresas Parceiras”) interessados na execução de tarefas pontuais de reposição de produtos, pesquisa de preços, visitas a pontos de venda e atividades correlatas (“Tarefas”).
1.2. O iPromoter atua exclusivamente como um ambiente de tecnologia para aproximação entre Promotores e Contratantes, disponibilizando ferramentas de cadastro, divulgação de Tarefas, gestão de status e comunicação. O iPromoter NÃO é parte na relação contratual estabelecida entre o Promotor e o Contratante para a execução de cada Tarefa específica.
1.3. O iPromoter não é, e não deve ser interpretado como, empregador, contratante, tomador de serviços ou parte na relação jurídica de execução das Tarefas entre Promotores e Contratantes. O iPromoter também não é banco nem instituição financeira. A Plataforma oferece, como funcionalidade de apoio, o controle de Saldo e a intermediação operacional de recargas e saques descritos no item 3, sendo os serviços de pagamento prestados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, parceira do iPromoter. A relação entre Promotor e Contratante, quando existente, é de natureza estritamente civil e autônoma.
2.1. O cadastro e a utilização da Plataforma pelo Promotor não geram, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou qualquer outra relação de subordinação entre o Promotor e o iPromoter.
2.2. O Promotor atua como profissional autônomo e independente, sendo o único e exclusivo responsável por:
2.3. O iPromoter não exerce controle hierárquico, disciplinar ou de subordinação sobre os Promotores, não define jornada de trabalho, não impõe exclusividade e não exige cumprimento de metas, sendo a aceitação de cada Tarefa um ato de livre e exclusiva decisão do Promotor.
3.1. Como funciona o fluxo financeiro. Para viabilizar o pagamento das Tarefas, a Plataforma mantém um registro de Saldo para cada Empresa Parceira (“Saldo da Empresa”) e para cada Promotor (“Saldo do Promotor” ou “Carteira”). Em termos simples: (i) a Empresa recarrega o seu Saldo; (ii) ao cadastrar uma Tarefa, o valor dela é reservado do Saldo da Empresa; (iii) quando a execução da Tarefa é aprovada, o valor é creditado no Saldo do Promotor; e (iv) o Promotor pode sacar o seu Saldo por Pix. Todas as movimentações aparecem no extrato do respectivo Usuário.
3.2. Os valores recebidos de Empresas Parceiras por meio de recargas são recebidos em conta de pagamento mantida pelo iPromoter junto a instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, atualmente o Asaas (“Instituição de Pagamento”), e destinam-se exclusivamente a suportar o pagamento das Tarefas, das taxas previstas neste item e das devoluções e saques descritos a seguir.
3.3. O Saldo é um registro de créditos e débitos da Plataforma. Ele não constitui conta bancária ou conta de pagamento de titularidade do Usuário, depósito bancário ou investimento, não rende juros ou correção monetária e não pode ser transferido entre Usuários, dado em garantia ou cedido a terceiros, salvo nos fluxos previstos nestes Termos.
3.4. Recarga de Saldo pela Empresa. A Empresa Parceira recarrega o seu Saldo pela própria Plataforma, por uma das formas disponíveis, que podem ser alteradas ou ampliadas pelo iPromoter:
O Saldo só é creditado depois da efetiva confirmação do pagamento. Pagamentos feitos para chaves, contas ou boletos diferentes dos informados na Plataforma não são reconhecidos como recarga.
3.5. Fee da Plataforma e tarifa do boleto. Sobre cada recarga incidem: (i) o fee da Plataforma, um percentual definido para cada Empresa Parceira, que remunera o iPromoter pelo uso da Plataforma; e (ii) nas recargas por boleto, a tarifa do boleto, valor fixo por boleto emitido, que cobre os custos de emissão, cobrança e conciliação do boleto. Ambos são descontados do valor pago, e o Saldo creditado corresponde ao valor pago menos o fee e, quando houver, a tarifa do boleto.
3.6. Antes de gerar a recarga, a Plataforma exibe à Empresa um resumo discriminado com o valor do boleto ou do Pix, o fee, a tarifa do boleto e o Saldo que será creditado. Para fins ilustrativos, em uma recarga por boleto de R$ 100,00, com fee de 10% e tarifa de boleto de R$ 1,99, o Saldo creditado é de R$ 88,01. Os percentuais e valores variam conforme a Empresa e o período, e valem os informados na tela no momento da recarga.
3.7. O fee e a tarifa do boleto já cobrados não são reembolsáveis, salvo em caso de erro do iPromoter.
3.8. Uso do Saldo pela Empresa. O valor de cada Tarefa é debitado do Saldo da Empresa no momento em que a Tarefa é cadastrada, e o cadastro não é concluído se o Saldo for insuficiente. Alterações de valor da Tarefa geram débito ou crédito da diferença. Se a Tarefa for excluída ou cancelada antes de sua execução, o valor reservado retorna ao Saldo da Empresa, conforme as regras da Plataforma. Recursos adicionais contratados na Plataforma, como o bônus de oferta turbinada, também são debitados do Saldo da Empresa.
3.9. Devolução de Saldo à Empresa. A Empresa pode solicitar a devolução de parte do seu Saldo disponível. A solicitação é analisada pelo iPromoter, que pode aprová-la ou recusá-la, e valores reservados para Tarefas em andamento ou pendentes de avaliação não podem ser devolvidos. O fee e a tarifa do boleto já cobrados não são devolvidos. A devolução aprovada é debitada do Saldo da Empresa e paga na forma e no prazo informados pelo iPromoter.
3.10. Crédito do Saldo ao Promotor. Quando a execução de uma Tarefa é aprovada nos termos do item 6.2, o valor da Tarefa é creditado no Saldo do Promotor. Se houver acordo individual prévio com o Promotor prevendo taxa de administração, o percentual acordado é descontado do valor creditado; sem esse acordo, não há desconto. Valores de Tarefas pendentes de avaliação aparecem como “em análise” e ainda não estão disponíveis para saque. Tarefas rejeitadas não geram crédito.
3.11. O pagamento das Tarefas é obrigação da Empresa Parceira que as cadastrou, cumprida mediante a reserva do valor no seu Saldo conforme o item 3.8. O iPromoter credita ao Promotor os valores de Tarefas aprovadas cujo valor tenha sido reservado no Saldo da Empresa e não garante o pagamento de valores que não tenham sido reservados na Plataforma, nem se responsabiliza por acordos, combinações ou valores adicionais tratados diretamente entre Promotor e Empresa fora da Plataforma. As avaliações de qualidade e as disputas sobre a execução da Tarefa seguem o item 6.
3.12. Saque pelo Promotor. O Promotor pode solicitar o saque do seu Saldo disponível por Pix, informando uma chave Pix de sua própria titularidade. Ao confirmar o pedido:
3.13. O Promotor é o único responsável por informar corretamente a chave Pix. O Pix é uma transferência imediata e, uma vez efetuado para a chave informada, não pode ser desfeito pelo iPromoter; erros de digitação ou o uso de chave de terceiros são de responsabilidade do Promotor, sem prejuízo da tentativa de recuperação junto à instituição financeira quando possível, sem garantia de êxito.
3.14. Horário e prazo dos saques. Os saques são pagos de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília), em prazo estimado de até 30 (trinta) minutos. Pedidos feitos fora desse horário são aceitos normalmente e pagos a partir das 8h do próximo dia útil. Os prazos são estimativas e podem variar por indisponibilidade da Instituição de Pagamento, de bancos ou do sistema Pix, e por análise do pedido.
3.15. Análise, recusa e devolução de saques. O iPromoter pode analisar, reter por tempo razoável ou recusar um saque quando houver inconsistência de dados, chave Pix inválida, suspeita de fraude, uso indevido da Plataforma, determinação legal ou judicial, ou falha na transferência. Nesses casos, o valor solicitado, incluindo a taxa que não tenha sido efetivamente cobrada, volta ao Saldo do Promotor, que é informado por e-mail ou aviso na Plataforma.
3.16. Saques e demais movimentações podem ser pagos pela Instituição de Pagamento de forma automática ou após aprovação da equipe do iPromoter, a critério do iPromoter, sem alteração das regras deste item.
3.17. Alteração de tarifas e taxas. O fee, a tarifa do boleto, a taxa de saque, o valor mínimo de saque, as formas de recarga e o horário de saque podem ser alterados pelo iPromoter, inclusive em razão de mudanças nos custos da Instituição de Pagamento. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável e valem apenas para operações realizadas depois da mudança. Os valores vigentes são sempre exibidos nas telas de recarga e de saque antes da confirmação.
3.18. O iPromoter mantém registro das movimentações de Saldo, recargas e saques pelo prazo exigido pela legislação, inclusive o descrito na Política de Privacidade, e o Usuário pode consultá-las no extrato da sua conta. O comprovante do Pix de cada saque pago fica disponível quando emitido pela Instituição de Pagamento.
3.19. Prevenção a fraudes e obrigações legais. O iPromoter pode, a qualquer momento, solicitar documentos ou informações adicionais, limitar, suspender ou recusar recargas, devoluções e saques, e bloquear preventivamente o Saldo, quando houver indícios de fraude, lavagem de dinheiro, uso indevido da Plataforma ou por determinação de autoridade competente, bem como comunicar os fatos às autoridades quando exigido por lei.
3.20. Cada Usuário é responsável pelos tributos incidentes sobre os valores que recebe ou paga por meio da Plataforma. O iPromoter pode emitir documentos fiscais referentes às suas próprias remunerações (fee e tarifas) e prestar informações às autoridades fiscais conforme a legislação.
3.21. Dúvidas, contestações de lançamentos no extrato e pedidos de correção devem ser enviados ao suporte do iPromoter (item 14) o quanto antes, com os dados da operação, para permitir a apuração junto à Instituição de Pagamento.
4.1. O iPromoter NÃO garante ao Promotor qualquer quantidade mínima de Tarefas disponíveis, frequência de oferta, valor de remuneração ou continuidade do serviço. A disponibilidade de Tarefas varia conforme a demanda das Empresas Parceiras em cada região e período, estando totalmente fora do controle do iPromoter.
4.2. O Usuário declara estar ciente de que o uso da Plataforma não representa promessa de renda, emprego ou qualquer tipo de retorno financeiro garantido, sendo a Plataforma uma ferramenta de oportunidades sujeitas à oferta e demanda do mercado.
4.3. O iPromoter se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o funcionamento da Plataforma, sem que isso gere direito a indenização de qualquer natureza aos Usuários.
5.1. Para utilizar a Plataforma como Promotor, o Usuário deve ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF, telefone, e-mail e demais dados solicitados.
5.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas, bem como pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. O iPromoter não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de falha do Usuário em manter sua senha em sigilo.
5.3. O iPromoter se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que forneça informações falsas, incompletas, ou que viole estes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, e sem que isso gere direito a indenização.
5.4. Para utilizar a Plataforma como Empresa Parceira, o Usuário deve ser pessoa jurídica regularmente constituída, inscrita no CNPJ, representada por pessoa com poderes para contratar, e fornecer informações verdadeiras e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, e-mail e telefone. A Empresa Parceira é responsável pelos acessos feitos com as credenciais de sua conta e pelas recargas, Tarefas e solicitações registradas por meio dela.
6.1. Ao aceitar uma Tarefa disponibilizada na Plataforma, o Promotor se compromete a executá-la com diligência, zelo e dentro do prazo e condições informadas.
6.2. A conclusão de uma Tarefa está sujeita à avaliação do iPromoter e/ou da Empresa Parceira, que poderá aprovar ou rejeitar a sinalização de atendimento informada pelo Promotor, mediante critérios objetivos relacionados à correta execução da Tarefa.
6.3. O Promotor pode, a qualquer momento antes da execução, desistir de uma Tarefa previamente aceita, ficando esta novamente disponível para outros Promotores da mesma região.
6.4. É vedado ao Promotor:
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marca, layout, design, software, banco de dados e conteúdo, são de titularidade exclusiva do iPromoter ou de seus licenciantes, sendo vedada qualquer reprodução, cópia ou uso não autorizado.
7.2. É vedada a engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma, exceto nas hipóteses expressamente permitidas por lei.
8.1. O iPromoter não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou de qualquer outra natureza decorrentes: (i) da relação entre Promotor e Empresa Parceira, incluindo ajustes feitos fora da Plataforma; (ii) de atrasos, falhas ou indisponibilidade dos serviços de terceiros usados nos pagamentos, como Instituições de Pagamento, bancos e o sistema Pix, e de erros do Usuário ao informar boleto, chave Pix ou dados bancários; (iii) de informações incorretas fornecidas por Usuários ou Empresas Parceiras; (iv) de indisponibilidade temporária ou definitiva da Plataforma; (v) de eventos de força maior ou caso fortuito.
8.2. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, quanto à sua adequação a um propósito específico, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.
8.3. Em qualquer hipótese, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do iPromoter perante o Usuário, decorrente do uso da Plataforma, estará limitada ao menor valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) ou o valor efetivamente pago pelo Usuário ao iPromoter, a título de fee, tarifas e taxas previstos no item 3, nos últimos 12 (doze) meses.
8.4. A limitação do item 8.3 não alcança a obrigação de creditar, devolver ou pagar ao Usuário os valores de Saldo, recarga ou saque que lhe sejam devidos conforme o item 3, nem exclui a responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo iPromoter está descrito em detalhes na Política de Privacidade, documento complementar e parte integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
9.2. Para processar recargas, devoluções e saques, o iPromoter compartilha com a Instituição de Pagamento e com instituições financeiras os dados estritamente necessários, como nome, CPF ou CNPJ, valor e chave Pix, e mantém os registros das movimentações financeiras pelo prazo previsto na Política de Privacidade.
10.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, mediante contato com o suporte do iPromoter.
10.2. O iPromoter pode suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, em caso de violação destes Termos, fornecimento de informações falsas, conduta fraudulenta, ou por qualquer outro motivo razoável, mediante comunicação prévia quando possível.
10.3. O cancelamento do cadastro não afeta Tarefas já aceitas ou em andamento no momento da solicitação, cuja conclusão ou cancelamento seguirá as regras já estabelecidas nestes Termos.
10.4. Antes do cancelamento ou da exclusão do cadastro, o Promotor deve sacar o Saldo disponível e a Empresa deve solicitar a devolução do Saldo remanescente, e a exclusão só é concluída quando não houver Saldo, saque pendente ou Tarefa em andamento ou em análise. Se o cadastro for cancelado pelo iPromoter, o Saldo devido ao Usuário será pago ou devolvido conforme o item 3, ressalvadas a retenção preventiva do item 3.19 e a compensação de valores que o Usuário deva à Plataforma.
11.1. O iPromoter pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a disponibilizada na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou aviso na própria Plataforma, com prazo razoável de antecedência. Alterações de fee, tarifas e taxas seguem o item 3.17.
11.2. A utilização contínua da Plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento da disposição em momento posterior.
12.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o iPromoter no que se refere ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei, especialmente em favor do consumidor ou de foro mais favorável ao Promotor quando aplicável por norma de ordem pública.
14.1. Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário pode contatar o iPromoter pelo e-mail reginaldo@ipromoter.com.br.